Nível e estrutura tarifária nas concessões do serviço público de transporte coletivo urbano no país : análise do panorama atual e alternativas possíveis

Abstract

Resumo: A partir de 1995, o Brasil vem passando por um período de crise no serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros caracterizado pela queda do número de passageiros atendidos e pelo aumento da tarifa cobrada. Centrando-se na possibilidade de resolução ou atenuação do problema a partir de mudanças estruturais na política tarifária, o presente estudo, em um primeiro momento, analisa os modelos e práticas que atualmente preponderam no país para definição do valor da tarifa do serviço público de transporte em dois âmbitos: nível (relativo à estipulação do quantum financeiro total que deve ser angariado) e estrutura tarifária (referente a estratégias de cobrança). Nesse ínterim, são examinados os dispositivos e diretrizes legais que foram levados em conta nas concessões do serviço público em comento que vigoram no presente (particularmente a Lei Geral de Concessões e a Constituição Federal), o modelo GEIPOT - enraizado no sistema econômico de "cost plus regulation" - e a cobrança de tarifas únicas sem qualquer subsídio estatal para financiamento das despesas oriundas das gratuidades e descontos concedidos pela legislação. Em contraposição, promove-se avaliação acerca das alterações normativas implicadas na Lei Nacional de Mobilidade Urbana - reconhecendo-se diversas contribuições consideráveis para o assunto, mas firmando limitação do diploma face à divisão de competências legislativas prevista na Constituição Federal - e de proposições inexploradas pelos municípios brasileiros, notadamente a regulação do nível tarifário pela logística "price cap" (Modelo RPI - X e RPI - X + Y) e a estruturação tarifária por tarifas diferenciadas viabilizadas ou cumuladas com utilização de subsídios orçamentários vinculados para custeio de benefícios tarifários concedidos pela legislação. Arremata-se que a concepção das políticas tarifárias de transporte coletivo urbano no Brasil devem ser precedidas de amplos estudos para definição da melhor sistemática possível - verificando-se pontos negativos e positivos significativos em todos os modelos