| dc.contributor.advisor | Salgado, Eneida Desirée, 1975- | pt_BR |
| dc.contributor.author | Fedalto, Thayse | pt_BR |
| dc.contributor.other | Violin, Tarso Cabral | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-02T17:00:24Z | |
| dc.date.available | 2021-12-02T17:00:24Z | |
| dc.date.issued | 2012 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31273 | |
| dc.description | Orientador: Eneida Desiree Salgado; Co-orientador: Tarso Cabral Violin | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise das inconstitucionalidades da Lei Federal n° 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.923. Inicia pelas características do terceiro setor de forma geral, a fim de demonstrar o que está por detrás do discurso de seus defensores, para então tratar especificamente das organizações sociais, cuja Lei permite, ao arrepio do texto constitucional, a absorção por essas entidades dos serviços públicos não exclusivos ou sociais. Aborda, ainda, a questão da dispensa de licitação e a questionável possibilidade de cessão de servidores. Por fim, em razão da importância das atividades desempenhadas, trata da necessidade de aprimoramento nas formas de controle externo, destacando a atuação dos tribunais de contas e do Ministério Público | pt_BR |
| dc.format.extent | 53 f. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
| dc.subject | Controle da constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.title | A inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988 : lei das organizações sociais | pt_BR |
| dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |
