Natureza jurídica e finalidade das áreas de preservação permanente e de reserva legal

Abstract

As áreas de preservação permanente e de reserva legal visam a dar efetividade à proteção jurídica do meio ambiente no âmbito da propriedade privada. Apesar de inseridos em legislação infraconstitucional originalmente dirigida à tutela do património florestal, esses institutos possuem fundamentos constitucionais e finalidades mais amplas. A fim de compreender suas características, foram analisados, inicialmente, alguns aspectos do direito de propriedade. Tal direito era visto de maneira absoluta. Entretanto, passou por diversas transformações, dentre as quais se destaca a exigência do cumprimento de sua função social. Mais recentemente, a função ambiental foi evidenciada como um dos elementos da função social. Neste contexto, as áreas de preservação permanente e de reserva legal são importantes instrumentos na concretização da função ambiental da propriedade. O presente trabalho objetivou apresentar as características desses institutos jurídicos, dando ênfase à natureza jurídica e à finalidade. Concluiu-se que, a despeito de terem finalidades distintas, ambos podem ser considerados limitações administrativas, obrigações propter rem, elementos integrantes da função socioambiental da propriedade ou espaços territoriais especialmente protegidos.