dc.contributor.advisor | Salgado, Eneida Desirée, 1975- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Maziero, Fernando Henrique Corrado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-08-18T12:21:35Z | |
dc.date.available | 2023-08-18T12:21:35Z | |
dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31142 | |
dc.description | Orientador: Eneida Desiree Salgado | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo possui enfoque no desenvolvimento da atividade de controle externo no direito brasileiro, sobretudo no concernente à atuação dos Tribunais de Contas. Inicia-se com a análise do conceito de controle, desde as primeiras manifestações sociais desta forma de fiscalização da Administração Pública até a classificação mais recente, que subdivide-o em três sistemas: controle social, controle interno e controle externo. Passa-se, após, a uma análise dos Tribunais de Contas, com enfoque na abordagem do tratamento que as várias Constituições brasileiras conferiram ao tema, a fim de se traçar um panorama do desenvolvimento destes órgãos cuja atividade precípua é o controle externo. Ao final, aborda-se o instituto da decretação de inelegibilidade por rejeição de contas dos administradores públicos, que representa aplicação imediata e interessante do próprio conceito de controle externo, nos exatos termos dos princípios administrativo-constitucionais, encartados no caput do art. 37, da Constituição de 1988. | pt_BR |
dc.format.extent | 43 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Constituição] | pt_BR |
dc.subject | Tribunais de contas | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.title | A evolução da atuação dos tribunais de contas e a decretação de inegibilidade : uma perspectiva constitucional | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |