A efetividade do direito fundamental à educação na constituição federal de 1988

Abstract

A presente monografia resume-se ao tema referente à efetividade do direito fundamental à educação. Enfoca-se, nela, de início, brevemente sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal, abordando a terminologia adequada, as características e a classificação dos direitos fundamentais, a fim de analisar os direitos fundamentais sociais. Em seguida, analisa-se especificamente o direito fundamental à educação, abordando-o no plano internacional e interno. Na sequência, faz-se a análise da efetividade do direito fundamental à educação. Para tanto, aborda-se a efetividade de tal direito na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior (precipuamente através de uma análise jurisprudencial). Ressalta-se também a questão da escassez de recursos do Estado, bem como as políticas públicas em educação, analisando, neste ponto, algumas políticas públicas implementadas e, sobretudo, a legitimidade do Judiciário no controle de tais políticas.