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dc.contributor.advisorLeonardo, Rodrigo Xavier, 1975-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorAmora, Fernanda Perespt_BR
dc.date.accessioned2023-03-28T16:17:43Z
dc.date.available2023-03-28T16:17:43Z
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/31051
dc.descriptionOrientador: Rodrigo Xavier Leonardopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractNeste estudo, pretende-se expor o pensamento de Pontes de Miranda a respeito da ampla consideração eficácia! dos atos unilaterais como fontes autónomas de relações jurídicas obrígacionais, contraponde-se suas teorizações com a tese tradicionalmente defendida pela doutrina, que sustenta a limitação da eficácia obrigacional desses atos aos tipos legais. Ainda, como confirmação do pensamento ponteano, abordar-se-á as figuras da confissão de dívida e da ação monitoria, que suscitaram novas discussões acerca da suposta limitação dos atos unilaterais ás espécies estabelecidas pelo legislador nacional.pt_BR
dc.format.extent53 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectAtos jurídicospt_BR
dc.subjectDireito - Brasilpt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectAtos unilaterais (Direito)pt_BR
dc.titleAtos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiropt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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