Sistema brasileiro de defesa da concorrência : reflexões a partir do caso Chocolates Garoto S.A./Nestlé Brasil Ltda.

Abstract

Os aios de concentração económica ensejam a preocupação antitruste quando se mostram potencialmente lesivos à concorrência. Estando envolvidas empresas de grande porte, ou resultando em dominação de mercado relevante, devem as operações ser submetidas ao controle do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que avaliará seus efeitos não apenas para a concorrência, mas também para os consumidores. A proposta de aquisição da Chocolates Garoto S.A. pela Nestlé Brasil Ltda. foi uma das concentrações económicas de maior destaque nos últimos anos, especialmente em razão da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Económica que, após longos anos de apreciação, desaprovou a operação. A partir deste leading case pretende este trabalho explicitar as bases da disciplina de defesa da concorrência no Brasil, regida atualmente pela Lei n° 8.884/94, para, ao final, tecer considerações a respeito das adequações e possíveis inadequações da solução que lhe fora conferida pelo sistema antitruste pátrio.