Responsabilidade pelo fato do produto de acordo com a disciplina da legislação consumerista

Abstract

O presente estudo fixa-se na análise do instituto da responsabilidade pelo fato do produto de acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Trata teoria geral da responsabilidade civil como pano de fundo da responsabilidade pelo fato do produto. Da mesma forma,mostra-se o surgimento da proteção do consumidor na nossa Constituição Federal de 1988,que elevou a defesa do consumidor ao patamar de principio constitucional. Em seguida,fixa-se o âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,conceituando relação de consumo, consumidor,fornecedor e produto. Por fim,estuda-se a responsabilidade pelo fato do produto. Por fim,estuda-se a responsabilidade civil disciplinada pelo Código Civil,bem como a sua fundamental importância para a satisfação dos direitos do consumidor.