dc.contributor.advisor | Ferreira Filho, Manoel Caetano, 1956- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito | pt_BR |
dc.creator | Bettes, Janaína Maria | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-06T17:30:04Z | |
dc.date.available | 2022-12-06T17:30:04Z | |
dc.date.issued | 2008 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/30990 | |
dc.description | Orientador: Manoel Caetano Ferreira Filho | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo tem por escopo tratar da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Este instituto, de conceito vago, caracterizado pela transcendência e pela relevância da questão constitucional debatida, e que não se confunde com a arguição de relevância, surgiu por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004. Tal pressuposto recursal se origina com vistas a resolver a "crise do Supremo Tribunal Federal", mediante a modificação do procedimento de interposição do referido recurso, haja vista que os instrumentos criados para conter o volume de processos que tramitam naquela Corte não obtiveram, até o presente momento, sucesso em sua finalidade. Embora seja considerado por alguns como um meio de vedação ao direito fundamental de acesso à Justiça, servirá o novo pressuposto processual para filtrar parcela significativa dos recursos extraordinários idênticos, bem como inadequados, atribuindo ao STF seu papel de órgão de cúpula, voltado a questões de grande importância, e devolvendo aos órgãos jurisdicionais ordinários o valor de suas decisões, até então banalizadas. | pt_BR |
dc.format.extent | 58 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Processo civil - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Recursos (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Recurso extraordinário | pt_BR |
dc.title | Repercurssão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |