Regime cautelar no artigo 273, I, do código de processo civil
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Data
2008Autor
Guimarães Neto, Theóphilo Augusto Loyola
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A existência da antecipação de tutela em regime cautelar é uma realidade no sistema processual brasileiro, que, frente aos demais sistemas encontrados no direito comparado, certamente ocupa posição de destaque como ordenamento de proteção aos direitos, a partir de tutelas diferenciadas aptas a conceder plena eficácia à tutela jurisdicional adequada dos direitos.
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- Ciências Jurídicas [3393]