Processo administrativo no Tribunal de Contas do Paraná

dc.contributor.author	Knesebeck, Natasha	pt_BR
dc.contributor.other	Moreira, Egon Bockmann, 1964-	pt_BR
dc.contributor.other	Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-11-29T12:42:16Z
dc.date.available	2021-11-29T12:42:16Z
dc.date.issued	2007	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1884/30838
dc.description	Orientador: Egon Bockmann Moreira	pt_BR
dc.description	Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito	pt_BR
dc.description.abstract	Estudo do Papel no Processo Administrativo no Estado democrático de Direito,que.hoje,pode ser visto como um direito-garantia do administrado. O individuo,por meio do processo administrativo,conjuga esforços com o Estado-Administração e tem na Constituição Federal garantia de observância de princípios constitucionais processuais,quais sejam: devido processo legal,contraditório e ampla defesa. Da mesma forma ocorre com o Processo Administrativo no Tribunal de Contas,que é regulamentado pelo seu Regime interno.	pt_BR
dc.format.extent	[30] f.	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.relation	Disponível em formato digital	pt_BR
dc.subject	Paraná. Tribunal de Contas	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.title	Processo administrativo no Tribunal de Contas do Paraná	pt_BR
dc.type	Monografia Graduação	pt_BR