Processo administrativo no Tribunal de Contas do Paraná
Resumo
Estudo do Papel no Processo Administrativo no Estado democrático de Direito,que.hoje,pode ser visto como um direito-garantia do administrado. O individuo,por meio do processo administrativo,conjuga esforços com o Estado-Administração e tem na Constituição Federal garantia de observância de princípios constitucionais processuais,quais sejam: devido processo legal,contraditório e ampla defesa. Da mesma forma ocorre com o Processo Administrativo no Tribunal de Contas,que é regulamentado pelo seu Regime interno.
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