As hipóteses de cabimento da revisão criminal
Resumo
Na primeira parte do trabalho, trataremos de aspectos introdutórios da Revisão Criminal, abarcando um pequeno histórico do instituto, tal como sua conceituação, natureza jurídica e espécies. A seguir, falaremos a revisio em seus aspectos legais básicos, pressupostos essenciais, competência, prazo, a fim de que se forme o arcabouço teórico mínimo para que seja atingido o objetivo presente na terceira fatia do texto. Salientamos que aspectos meramente procedimentais ou temas controversos não relativos ao tema foram desprestigiados. Finalmente, discorreremos acerca do tema central do trabalho, qual seja: as hipóteses de cabimento da revisão criminal, com clara ênfase naquelas previstas expressamente no texto legal. No entanto, sem olvidar algumas propostas interessantes e mais relevantes de aceitação do pleito revisional não abordadas em lei, até para que se tenha noção da complexidade da discussão enfrentada neste ponto - frente, mesmo, à diversidade de justificativas jurídicas dos pleitos apresentados aos tribunais.
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- Ciências Jurídicas [3389]