A alienação da empresa falida e o fim da sucessão trabalhista na nova lei de falências

Abstract

O presente trabalho analisa as conseqüências da ausência de sucessão trabalhista na falência, instituída pela lei falimentar, em vigor desde 2005. Para tanto,parte-se da análise do instituto da sucessão em vários ramos do direito. Em seguido,passa-se à análise da sucessão trabalhista no antigo decreto-lei nº 7.661/1945 e na atual lei nº. 11.101/2005,com o intuito de se estabelecer um paralelo entre o instituto da sucessão em ambos diplomas. A constitucionalidade do artigo que institui a ausência de sucessão é questionada,assim como é questionado o argumento da manutenção da atividade produtiva,muito utilizado pelos defensores do novo diploma. (104)Em um último momento,as vantagens e desvantagens desse novo sistema são analisadas, e um modelo já utilizado nos países da Comunidade Européia é apresentado como sugestão para a solução do problema pátrio.