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A privatização dos conselhos de fiscalização profissional : aspectos relevantes ao debate
(2022)
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de pontuar o debate a respeito da privatização dos Conselhos de Fiscalização Profissional e de contribuir para a controvérsia trazendo reflexões relevantes sobre o tema, que são ...
Cláusulas arbitrais em editais de licitação : crise da autonomia da vontade?
(2020)
Resumo : A presente pesquisa buscou investigar breves repercussões teóricas e práticas sobre a utilização de cláusulas arbitrais em editais de licitação. Por meio de pesquisa bibliográfica e partindo da arbitrabilidade ...
A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
(2019)
Resumo : O presente artigo tem como objetivo geral realizar análise sobre a aplicação da terceirização irrestrita no âmbito da Administração Pública, destacando os riscos de precarização ao seu ambiente laboral bem como ...
Formulação de políticas públicas e nudge
(2021)
Resumo : A economia comportamental destacou uma importante discussão a respeito do pressuposto de racionalidade do agente econômico, descobrindo evidências significativas de racionalidade limitada, com efeitos sistemáticos ...
A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel
(2004)
As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...
Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
(2009)
O presente trabalho se propõe a analisar o tema da inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública. Tece comentários acerca dos princípios constitucionais correlates à ...