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O inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço público
(2013-07-11)
Com este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessionária e usuários, e os limites de incidência do regime de direito administrativo e de direito privado. Há momentos em que ...
Permissões de serviço público na ordem constitucional pós 1988
(2013-07-12)
A permissão de serviço público é tradicionalmente definida pela doutrina como ato administrativo unilateral e precário, pelo qual se delega ao particular a prestação de um serviço público. A unilateralidade e precariedade ...
Licitações - aspectos relevantes : peculiaridades das licitações internacionais
(2005)
O tema das licitações internacionais vem ganhando importância a cada dia devido ao novo cenário que se delineia nas relações económicas transnacionais. Nessa perspectiva, o presente trabalho tem por objetivo analisar ...
Tutela jurídico-administrativa dos crimes contra a ordem econômica
(2004)
O presente trabalho objetiva uma leitura conceitual e legal dos chamados crimes contra a ordem econômica partindo-se de mecanismos administrativos. Possui como metodologia um levantamento bibliográfico de princípios e ...
Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
(2009)
O presente trabalho se propõe a analisar o tema da inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública. Tece comentários acerca dos princípios constitucionais correlates à ...