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A inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal
(2015)
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar a inconstitucionalidade da Súmula vinculante nº37 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se embasamento doutrinário, além da realização de pesquisa jurisprudencial ...
A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a busca e apreensão
(2004)
O processo penal busca conciliar o poder-dever do Estado em punir as infrações penais ao mesmo tempo em que resguarda a liberdade individual. A busca e a apreensão, como finalidade do processo, estão limitadas pelos direitos ...
A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel
(2004)
As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...
O Supremo catimbeiro e o estatuto dos congressistas : estudo dos casos Eduardo Cunha e Daniel Silveira à luz do conceito de catimba constitucional
(2023)
Resumo: O presente trabalho teve como escopo central a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ("STF") no que diz respeito ao Estatuto dos Congressistas ("EDC"), à luz do conceito de Catimba Constitucional, ...
Uma leitura crítica da restrição aos motivos capazes de ensejar uma greve
(2013-07-11)
Parcela da doutrina e da jurisprudência pátria têm feito uma leitura restritiva do exercício do direito de greve (consagrado no art. 9, caput, da Constituição de 1988), sobretudo, no que diz respeito aos motivos que podem ...
Mutação (in)constitucional do artigo 52, inciso X, da constituição federal de 1988
(2013-07-10)
Resumo: O fenômeno da mutação constitucional, apesar de imprescindível para que a Constituição possa se adaptar à realidade social em que se insere, não pode ser admitido de forma irrestrita. Pelo contrário: é necessário ...
Atribuição para lavratura do termo circunstancioado de ocorrência : exegese da lei nº 9.099/95 à luz da Constituição da República de 1988
(2016)
Resumo: O estudo debate sobre a atribuição para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência no caso de infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 9.099, de 26 de ...