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O controle jurisdicional das políticas públicas
(2008)
A constituição de 1988 consagra os direitos sociais fundamentais em seu art.6. Todavia, muitos são os entraves encontrados pelo Poder Judiciário na efetivação destes direitos. Isso se deve ao fato de que ao Poder Judiciário ...
O papel do relatório conclusivo das comissões em processo administrativo disciplinar
(2009)
A tripartiçao dos poderes, desenhada por Montesquieu no final do século XIX, aprimorada com a tese de independência e harmonia entre estes, adotada pela nossa Constituição Federal de 1988, traz como centro de preocupação ...
O papel do princípio da função social da propriedade na atividade intervencionista do estado
(2002)
É escopo do Estado promover o bem de todos e construir uma sociedade justa e solidaria. Porém isso só se faz possível mediante a redução das desigualdades sociais, garantindo a todos um acesso à propriedade imobiliária. ...
Transferência de potencial construtivo : uma modalidade de atuação da polícia administrativa sobre o direito de construir
(2002)
o presente estudo critica a maneira como a qual a atividade de polícia vem sendo abordada pela doutrina, buscando as raízes deste instituto e sua significação na sociedade. Aponta o recente reconhecimento, no Brasil, da ...
Responsabilidade do estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional
(2003)
O trabalho trata da responsabilidade do Estado pela demora da prestação jurisdicional, especificamente no que tange às falhas encontradas no exércício da atividade judiciária. Dessa maneira, inicialmente estudam-se as ...
Transporte público como meio de efetivação dos direitos fundamentais
(2009)
A ordem constitucional vigente, baseada nas ideias de República e Democracia, protege uma série de posições jurídicas, sob o rótulo de direitos fundamentais. A Administração, como função do Estado, tem o dever de dar ...
Responsabilidade civil extracontratual do estado por atos lícitos e sua análise jurisprudencial
(2003)
O presente trabalho tem como foco principal verificar a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, iniciando com o relato das diversas teorias existentes sobre o tema de acordo com o momento histórico em que foi ...
Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
(2005)
O presente trabalho tem por objeto relevante tema do Direito Administrativo detentor de grandes controvérsias doutrinárias. Por isso, serão analisados os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa, ...
O controle judicial do interesse público
(2011)
O presente trabalho, que consiste em um estudo interdisciplinar sobre a Teoria de Estado e de Direito Administrativo, analisa a relação do Poder Judiciário e da Administração Pública inquinado sobre a noção de interesse ...