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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial
(2013-07-02)
O presente trabalho trata da aplicabilidade das normas das normas e diretrizes de licitação impostas pelo Banco Mundial às aquisições de bens e contratação de obras e serviços realizadas pela Administração Pública, a ...
Do princípio da insignificância e sua (in)aplicabilidade nos crimes contra a administração pública
(2019)
Resumo : O presente artigo visa estudar como se deu o surgimento do princípio da insignificância no Direito Penal, e quais os requisitos e limites para a aplicabilidade desse princípio no sistema penal brasileiro, consultando, ...
A nova lei anticorrupção e o compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública
(2017)
Resumo: A Lei Anticorrupção brasileira (Lei Federal nº 12.846/2013) entrou em vigor a partir de 29 de janeiro de 2014, almejando antes a prevenção de ilícitos do que propriamente a punição destes. Nesta seara, insere-se ...
Matrizes federativas e a federação brasileira
(2013-07-11)
O sistema federativo estruturado pela Constituição Federal de 1988 caracteriza-se por possuir um modelo federativo misto, pois apesar de basear seu sistema constitucional de repartição de competências no clássico federalismo ...
Dispensa de empregado público : a obrigatoriedade da motivação do ato
(2006)
O presente trabalho monográfico buscou demonstrar a obrigatoriedade da motivação na dispensa dos empregados públicos concursados. Para tanto, mostrou-se necessária a análise inicial da Administração Pública e o regime ...
Terceirização na administração pública e a regra constitucional do concurso público
(2019)
Resumo : A terceirização, mesmo sendo um fenômeno relativamente novo, é considerada um dos processos mais marcantes nas transformações do trabalho em nosso país, nos últimos 25 anos. Impossível dissociar a terceirização ...
Participação social na administração pública
(2006)
O presente trabalho objetiva analisar o real estágio da participação popular na Administração Pública,mediante um tratado sobre a eficácia dos institutos participacionistas existentes na Constituição Federal, a nominada ...
Processo de privatização de estatais brasileiras : reflexões críticas do papel do poder judiciário a partir do julgamento da ADI 5624
(2021)
Resumo: O processo de privatização de estatais brasileiras teve seu auge na década de 90retomado com mais força após a queda da presidenta Dilma Rousseff em 2016.Decorre da orientação política neoliberal do Consenso de ...