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Tribunal de contas e poder executivo
(2013-07-12)
O objetivo deste trabalho é buscar esclarecer, com base na doutrina e julgados, as seguintes questões: o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas estaduais tem natureza decisória ou é instrumento meramente opinativo ...
Comunicação pública em contexto de convergência : o caso da Prefs sob a ótica das relações públicas
(2017)
Resumo: Entre os anos 2013 e 2016, uma página nas redes sociais ganhou destaque na mídia, pela performance apresentada como ferramenta de comunicação. Conhecida por Prefs, um perfil no facebook administrado pelo Setor de ...
A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel
(2004)
As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...
O controle principiológico dos atos administrativos
(2001)
Esta monografia teve como objetivo central demonstrar a possibilidade de controle dos atos administrativos através dos princípios. Para se alcançar o objetivo proposto, analisou-se as características do Estado Democrático ...
Os princípios da autotutela e da verdade material aplicados ao processo administrativo fiscal
(2021)
Resumo: Este trabalho tem como objetivo verificar como os princípios da verdade material e da autotutela podem ser utilizados para embasar a revisão do lançamento de crédito tributário, seja de ofício ou a pedido do ...
O estado e o terceiro setor : a relação sob a ótica das parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil de interesse público
(2013)
Resumo: Partindo-se da análise das relações entre Estado e indivíduos, o presente estudo almeja demonstrar de que maneira surge e se estabelece o chamado Terceiro Setor, buscando conceituá-lo com a finalidade de aprofundar ...
Arbitragem e desapropriação por utilidade pública : desafios e perspectivas
(2019)
Resumo : O presente artigo tem por objetivo estudar a compatibilidade da arbitragem com o procedimento de desapropriação por utilidade pública, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei n.o 13.875/2019. Para tanto, ...
O serviço público como instrumento de garantia do cidadão : inserindo a noção de serviço público na evolução estatal
(2005)
As linhas vindouras versarão sobre o papel do serviço público enquanto instituto jurídico e social, o que facilita a percepção de sua mutação, de acordo com evolução política da Sociedade. Contudo, tal tarefa deve ser ...