As inadequações da Legislação da Saúde Suplementar à luz da Legislação Cooperativista Brasileira

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais implicações decorrentes da aplicação, a partir da edição da Lei n° 9.656/98, das normas do setor de saúde suplementar brasileiro sobre as cooperativas atuantes no ramo de saúde. Para tanto, ressalta a caracterização das empresas cooperativas, tendo como fonte de embasamento o processo histórico de desenvolvimento do cooperativismo mundial como conseqüência das mudanças econômicas e sociais decorrentes da Revolução Industrial. Estuda a propagação do movimento cooperativista brasileiro, ocorrido especialmente a partir do início do século XX , assim como o desenvolvimento do arcabouço legal que passou a regular as atividades das cooperativas brasileiras, culminado na atual Lei de regência (Lei n° 5764/71), complementada posteriormente pelas disposições destinadas especialmente ao setor cooperativista, constantes da Constituição de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2.002. Na seqüência, demonstra as alternativa à incapacidade de o Estado atender as demandas de saúde da maior parte da população, resultando na criação dos planos de saúde privados, essencialmente voltados para os trabalhadores urbanos das grandes empresas e, posteriormente, o restaste da população brasileira mais abastadas. Analisa os conflitos envolvendo as questões de cidadania contra contraposta à lógica do lucro empresarial das empresas privadas como causa para surgimento do marco regulatório do setor de setor de saúde suplementar brasileiro, o qual, a partir do grande número de regulamentações infralegais emitidas pela Agência Nacional de Saúde, passou a pretender modificar as relações existentes entre as cooperativas e seus respectivos sócios. Identifica as principais inadequações geradas pelos conflitos de competência entre a atual regulamentação da saúde suplementar e a legislação especial cooperativista brasileira, as quais atinge, de maneira especial, as iniciativas cooperativistas autogestionárias da saúde, representadas pelas cooperativas de consumo - de usuários - de serviço de saúde